AREsp 2566364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento em relação a algumas teses e da incidência de óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à proibição de remoção do veículo durante o quinquídio e à fixação de astreintes consideradas proporcionais ao caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Remoção Do Veículo, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 410 STJ, 518 Stj), Decreto Lei N. 911/1969, Art. 3º
Processo Civil Direito Civil Garantia Fiduciária Busca E Apreensão Purga Da Mora Consolidação Da Propriedade Fiduciária Remoção Do Veículo Astreintes (multa Diária) +3 more

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remoção do veículo apreendido durante o quinquídio previsto no art.3º do DL 911/69
  2. 2 legalidade e razoabilidade da fixação de multa diária (astreintes)
  3. 3 necessidade de intimação pessoal para exigibilidade da multa (Súmula 410/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento em relação a algumas teses e da incidência de óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), mantendo-se o entendimento do tribunal de origem quanto à proibição de remoção do veículo durante o quinquídio e à fixação de astreintes consideradas proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.