HC 913974 - DECISAO

HC 913974 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a licitude das buscas em elementos objetivos e progressivos (atitude suspeita, apreensão de drogas no veículo com consentimento para vistoria e conhecimento prévio do paciente como traficante) que autorizam também a busca domiciliar; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias inferiores.

Parties
Paciente: UEVERTON ALEXANDRE SOAVE DELMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Revista Pessoal E Veicular, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Busca E Apreensão Revista Pessoal E Veicular Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UEVERTON ALEXANDRE SOAVE DELMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem sem mandado
  3. 3 relativização da inviolabilidade do domicílio em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a licitude das buscas em elementos objetivos e progressivos (atitude suspeita, apreensão de drogas no veículo com consentimento para vistoria e conhecimento prévio do paciente como traficante) que autorizam também a busca domiciliar; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.