AREsp 2397382 - ACORDAO

AREsp 2397382 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou os fatos e as provas de forma suficiente; reexaminar a matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e várias questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão do tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inviável.

Parties
Recorrente: Systech Equipamentos Eletrônicos Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Pena De Perdimento De Mercadorias, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Discussão Sobre Descrição De Mercadorias No TAGF E In/srf Nº370/03
Processual Civil Administrativo Busca E Apreensão Pena De Perdimento De Mercadorias Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Discussão Sobre Descrição De Mercadorias No TAGF E In/srf Nº370/03

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Systech Equipamentos Eletrônicos Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ (e súmulas 282 e 356 do STF por analogia)
  3. 3 legitimidade da atuação da Receita Federal e validade de atos administrativos relacionados à busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou os fatos e as provas de forma suficiente; reexaminar a matéria implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e várias questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão do tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.