HC 834470 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque a decisão embargada demonstrou ter apreciado as questões suscitadas, reconhecendo a reiteração de pedidos e a consequente supressão de instância; admitir os embargos para reexaminar fatos e provas configuraria indevida modificação do decisum e revolvimento probatório vedado nesta via.
- Parties
- Embargante: MARCILIO PIRES DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Pesca Probatória, Supressão De Instância, Revisão Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Violação De Domicílio, Investigação Criminal
Case Brief
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Parties
MARCILIO PIRES DE SOUSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
- 2 alegada reiteração de pedidos e supressão de instância
- 3 alegadas nulidades da busca e apreensão e ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque a decisão embargada demonstrou ter apreciado as questões suscitadas, reconhecendo a reiteração de pedidos e a consequente supressão de instância; admitir os embargos para reexaminar fatos e provas configuraria indevida modificação do decisum e revolvimento probatório vedado nesta via.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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