HC 915137 - DECISAO

HC 915137 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de via recursal ou de revisão criminal inexistente autorização para tal uso do HC, e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar o provimento de ofício; assim, não há elementos suficientes para conceder a ordem e afastar as provas/diligências.

Parties
Denunciado: EDUARDO XAVIER FERREIRA; Denunciada: ANGELA CRISTINA BOCA SANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbra-se flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Flagrante De Crime Permanente, Inviolabilidade Domiciliar, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

EDUARDO XAVIER FERREIRA

Denunciado

ANGELA CRISTINA BOCA SANTA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 licitude das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 ilegalidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substituição de via recursal ou de revisão criminal inexistente autorização para tal uso do HC, e por não se verificar, de plano, flagrante ilegalidade apta a ensejar o provimento de ofício; assim, não há elementos suficientes para conceder a ordem e afastar as provas/diligências.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não vislumbra-se flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.