AREsp 2578630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de pagamentos, emissão de boletos e comportamento contraditório do credor), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o banco recebeu pagamentos sem ressalva e continuou o contrato, impedindo a retomada do bem por vencimento antecipado.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado/recorrido: RODRIGO FRAGA MENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Purga Da Mora, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purga Da Mora Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante/recorrente

RODRIGO FRAGA MENEZ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento de pagamentos pelo credor fiduciário após o ajuizamento impede a retomada do bem por alegado vencimento antecipado da dívida
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula 72 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação de pagamentos, emissão de boletos e comportamento contraditório do credor), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o banco recebeu pagamentos sem ressalva e continuou o contrato, impedindo a retomada do bem por vencimento antecipado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.