REsp 2027306 - DECISAO

REsp 2027306 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reanálise dos fundamentos do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal local fundamentou corretamente que a existência de ação revisional discutindo abusividade de juros remuneratórios e capitalização pode afastar o reconhecimento pleno da mora e exigia julgamento conjunto ou enfrentamento da questão prejudicial.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ação Revisional De Contrato, Mora, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Conexão/prejudicialidade, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ação revisional que discute abusividade de encargos impede ou exige o julgamento conjunto com ação de busca e apreensão
  2. 2 Se apenas a abusividade dos encargos do período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) pode descaracterizar a mora
  3. 3 Se há vício de decisão por omissão (citra petita) quando o pedido na reconvenção não foi formulado expressamente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reanálise dos fundamentos do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal local fundamentou corretamente que a existência de ação revisional discutindo abusividade de juros remuneratórios e capitalização pode afastar o reconhecimento pleno da mora e exigia julgamento conjunto ou enfrentamento da questão prejudicial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.