REsp 2131079 - DECISAO

REsp 2131079 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a caracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 28); determinou-se também a redistribuição/inversão dos ônus da sucumbência fixados na origem.

Parties
Recorrente: DEISE IMARA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido para afastar a caracterização da mora
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Mora, Revisional De Contrato, Honorários De Sucumbência, Tema 28
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Parties

DEISE IMARA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da abusividade de encargos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora
  2. 2 Se é exigível depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução para afastar a mora ou apenas para evitar inscrição em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a caracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 28); determinou-se também a redistribuição/inversão dos ônus da sucumbência fixados na origem.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido para afastar a caracterização da mora

Orders

  • Afastar a caracterização da mora em razão das cobranças de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual
  • Inversão/redistribuição dos ônus da sucumbência fixados na origem