REsp 2148309 - DECISAO

REsp 2148309 - DECISAO

Havendo nos autos manifestação das partes no sentido de homologar o acordo extrajudicial, cabe ao juízo de primeiro grau verificar a presença dos requisitos legais para homologação; assim, diante do conflito com precedentes desta Corte que admitem a homologação mesmo quando o acordo foi firmado antes da citação, o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para tal verificação.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Verificação De Requisitos De Homologação Do Acordo
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Homologação De Acordo Extrajudicial, Transação, Citação, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Suspensão Do Processo, Alienação Fiduciária
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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Verificação De Requisitos De Homologação Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação judicial de transação extrajudicial celebrada antes da citação
  2. 2 Efeitos da ausência de citação válida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária
  3. 3 Necessidade de verificação dos requisitos formais e materiais para homologação de acordo

Ratio Decidendi

Havendo nos autos manifestação das partes no sentido de homologar o acordo extrajudicial, cabe ao juízo de primeiro grau verificar a presença dos requisitos legais para homologação; assim, diante do conflito com precedentes desta Corte que admitem a homologação mesmo quando o acordo foi firmado antes da citação, o recurso especial foi provido para determinar a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para tal verificação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a remessa dos autos ao juízo de Primeiro Grau para verificação dos requisitos legais para homologação do acordo firmado entre as partes
  • Publique-se