REsp 2141516 - ACORDAO

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Como o contrato de alienação fiduciária carreado aos autos não continha informações sobre valores, parcelas e encargos constantes do contrato principal de adesão ao consórcio, e o recorrente não atendeu à determinação judicial para juntar o contrato de adesão, restou a petição inicial inepta, sendo indeferida nos termos dos arts. 321 e 485, I do CPC e do art. 3º, § 2º do DL 911/69; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do mérito e o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Autor: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Réu: MICHEL DE CARVALHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Consórcio, Emenda À Inicial, Documentos Indispensáveis À Inicial
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Consórcio Emenda À Inicial Documentos Indispensáveis À Inicial

Case Brief

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Parties

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Autor

MICHEL DE CARVALHO SOARES

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de busca e apreensão deve ser ajuizada com o contrato de adesão ao grupo de consórcio quando o contrato de alienação fiduciária não contém condições e encargos a que se obrigou o devedor
  2. 2 Se a ausência de documentos indispensáveis e o não atendimento à determinação de emenda ensejam indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Como o contrato de alienação fiduciária carreado aos autos não continha informações sobre valores, parcelas e encargos constantes do contrato principal de adesão ao consórcio, e o recorrente não atendeu à determinação judicial para juntar o contrato de adesão, restou a petição inicial inepta, sendo indeferida nos termos dos arts. 321 e 485, I do CPC e do art. 3º, § 2º do DL 911/69; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do mérito e o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito.