AREsp 2578916 - DECISAO

AREsp 2578916 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, no caso concreto, o envio de notificação por e-mail não é suficiente para constituir a mora do devedor fiduciário, entendimento que encontra respaldo em precedentes da Terceira Turma do STJ e na interpretação de que a modalidade não foi autorizada pelo legislador; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, incidindo a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Comunicação Por Correio Eletrônico, Decreto Lei 911/1969
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Comunicação Por Correio Eletrônico Decreto Lei 911/1969

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial enviada por e-mail para constituição em mora em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 interpretação do art. 2º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969 após a Lei nº 13.043/2014
  3. 3 incidência de precedentes e súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 568) e impossibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, no caso concreto, o envio de notificação por e-mail não é suficiente para constituir a mora do devedor fiduciário, entendimento que encontra respaldo em precedentes da Terceira Turma do STJ e na interpretação de que a modalidade não foi autorizada pelo legislador; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento, incidindo a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se