RHC 192050 - DECISAO

RHC 192050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente e baseou‑se em elementos dos relatórios de investigação que indicavam fundada suspeita de participação do paciente nos crimes investigados, não havendo constrangimento ilegal manifesto; a matéria relativa à extração de dados do celular não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Extração De Dados De Aparelho Celular
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Prova Ilícita Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Extração De Dados De Aparelho Celular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar
  2. 2 fundamentação e imprescindibilidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de exame de prova ilícita via habeas corpus (art. 648, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente e baseou‑se em elementos dos relatórios de investigação que indicavam fundada suspeita de participação do paciente nos crimes investigados, não havendo constrangimento ilegal manifesto; a matéria relativa à extração de dados do celular não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.