AREsp 2566354 - DECISAO

AREsp 2566354 - DECISAO

Embora exista entendimento nesta Corte de que basta o envio da notificação ao endereço contratual para constituir a mora, na hipótese concreta a notificação não foi entregue por endereço incompleto ('endereço insuficiente'); como a análise exige reexame de prova sobre a entrega, aplica-se o óbice da Súmula 7, impedindo a revisão, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Da Mora, Indeferimento Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Da Mora Indeferimento Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o envio da notificação para o endereço contratual do devedor é suficiente para a constituição da mora
  2. 2 Se aviso de recebimento com anotação 'endereço insuficiente' comprova a notificação da mora e autoriza o prosseguimento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Embora exista entendimento nesta Corte de que basta o envio da notificação ao endereço contratual para constituir a mora, na hipótese concreta a notificação não foi entregue por endereço incompleto ('endereço insuficiente'); como a análise exige reexame de prova sobre a entrega, aplica-se o óbice da Súmula 7, impedindo a revisão, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15.