HC 899823 - DECISAO

HC 899823 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão de primeira instância que deferiu o mandado de busca e apreensão careceu de fundamentação concreta e idônea, tornando ilícitas as provas obtidas por meio dessa diligência e suas derivadas; por serem essas provas imprescindíveis à condenação por tráfico de drogas, reconheceu-se a nulidade da medida, a ilicitude das provas e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, absolvê-lo, determinando-se a expedição de alvará de soltura e comunicação às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALEXANDRE EDUARDO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Ilegitimidade/ilicitude De Provas E Provas Por Derivação, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade Por Ausência De Fundamentação Ilegitimidade/ilicitude De Provas E Provas Por Derivação Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE EDUARDO BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta e idônea
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão e de suas derivadas
  3. 3 ausência de elementos informativos independentes que justifiquem a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão de primeira instância que deferiu o mandado de busca e apreensão careceu de fundamentação concreta e idônea, tornando ilícitas as provas obtidas por meio dessa diligência e suas derivadas; por serem essas provas imprescindíveis à condenação por tráfico de drogas, reconheceu-se a nulidade da medida, a ilicitude das provas e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, absolvê-lo, determinando-se a expedição de alvará de soltura e comunicação às instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta e idônea
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas colhidas com base nessa diligência e de suas derivadas