REsp 2158230 - DECISAO

REsp 2158230 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem se omitiu ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente o pedido de revisão contratual quanto às tarifas incluídas no financiamento), havendo violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Joana Mary Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento Concedido E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Revisão Contratual, Notificação Extrajudicial, Mora
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Revisão Contratual Notificação Extrajudicial Mora

Case Brief

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Parties

Joana Mary Gomes dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento Concedido E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de apreciação do pedido de revisão contratual quanto às tarifas de registro e cadastro incluídas no total financiado
  3. 3 prejuízo da análise das demais teses em razão da omissão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem se omitiu ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente o pedido de revisão contratual quanto às tarifas incluídas no financiamento), havendo violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Não concessão de efeito suspensivo (pedido prejudicado)