AREsp 2235871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar a fração de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/2 em razão de que a quantidade apreendida (188,4 g de maconha) justifica patamar intermediário de redução; manteve-se a licitude da prova relativa à arma, porquanto apreendida em lote vago/inabitado, não amparado pela garantia da inviolabilidade do domicílio, e afastou-se o revolvimento de fatos por força da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas, resultando na pena definitiva readequada para 4 anos e 11 meses de reclusão, regime semiaberto, e 301 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: DEIVIDE DE SOUZA LIMA; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar a fração de diminuição da pena para 1/2, readequando a pena definitiva para 4 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 301 dias-multa.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução De Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Fração De Redução De Pena +1 more

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Parties

DEIVIDE DE SOUZA LIMA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por alegada invasão de domicílio e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Fixação da fração de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga
  3. 3 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar a fração de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/2 em razão de que a quantidade apreendida (188,4 g de maconha) justifica patamar intermediário de redução; manteve-se a licitude da prova relativa à arma, porquanto apreendida em lote vago/inabitado, não amparado pela garantia da inviolabilidade do domicílio, e afastou-se o revolvimento de fatos por força da Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas, resultando na pena definitiva readequada para 4 anos e 11 meses de reclusão, regime semiaberto, e 301 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para alterar a fração de diminuição da pena para 1/2, readequando a pena definitiva para 4 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 301 dias-multa.

Orders

  • Alterar a fração de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para 1/2
  • Readequar a pena definitiva do acusado para 4 anos e 11 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 301 dias-multa