REsp 2099115 - DECISAO

REsp 2099115 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, na hipótese dos autos, não houve comprovação válida da mora por ausência de entrega da notificação, e esta Corte tem decidido que a notificação exclusivamente por correio eletrônico não está autorizada para constituir o devedor em mora, sendo a comprovação da mora condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não podendo ser suprida por aditamento após o ajuizamento.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Prova, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Prova Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail) para comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária
  2. 2 Obrigatoriedade de concessão de prazo para emenda da petição inicial antes de seu indeferimento quando a comprovação da mora é considerada inválida
  3. 3 Natureza da comprovação da mora como condição de procedibilidade na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, na hipótese dos autos, não houve comprovação válida da mora por ausência de entrega da notificação, e esta Corte tem decidido que a notificação exclusivamente por correio eletrônico não está autorizada para constituir o devedor em mora, sendo a comprovação da mora condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não podendo ser suprida por aditamento após o ajuizamento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.