AREsp 2583970 - DECISAO

AREsp 2583970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de revisão de indeferimento de tutela provisória cuja análise demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e por não haver alegação de violação direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (Súmula 735 do STF); ademais, o Tribunal de origem verificou que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida sem efetiva entrega ('Não existe número'), não comprovando a mora exigida pelo Decreto-Lei nº 911/1969 para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravado: TIAGO BAZETH DE FREITAS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tutela Provisória, Recurso Especial, Agravo, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tutela Provisória Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

TIAGO BAZETH DE FREITAS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em ação de busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969 (comprovação da mora)
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato quando esta é devolvida ao remetente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por se tratar de revisão de indeferimento de tutela provisória cuja análise demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e por não haver alegação de violação direta à norma federal que disciplina a tutela provisória (Súmula 735 do STF); ademais, o Tribunal de origem verificou que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi devolvida sem efetiva entrega ('Não existe número'), não comprovando a mora exigida pelo Decreto-Lei nº 911/1969 para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.