HC 926019 - DECISAO

HC 926019 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento da nulidade da busca e apreensão já fora analisado no HC n.º 810.959/SP, caracterizando a presente impetração mera reiteração de pedido já decidido.

Parties
Paciente: FLÁVIO BASTOS DONADON; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade De Prova Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

FLÁVIO BASTOS DONADON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão e das provas dela decorrentes
  2. 2 alegação de decisão de primeiro grau sem fundamentação (art. 93, IX, CF; arts. 240, §1º e 315, §2º, CPP)
  3. 3 impetração repetitiva de habeas corpus já julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento da nulidade da busca e apreensão já fora analisado no HC n.º 810.959/SP, caracterizando a presente impetração mera reiteração de pedido já decidido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.