AREsp 2578638 - DECISAO

AREsp 2578638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida por entender que não houve comprovação da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial, apesar de enviada ao endereço constante do contrato, não foi efetivamente entregue (AR devolvido com informação de 'endereço não foi procurado'), o que obsta o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o mero envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969
  3. 3 Relevância da efetiva entrega do Aviso de Recebimento para fins de prova da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida por entender que não houve comprovação da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial, apesar de enviada ao endereço constante do contrato, não foi efetivamente entregue (AR devolvido com informação de 'endereço não foi procurado'), o que obsta o deferimento da liminar na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.