HC 770784 - DECISAO

HC 770784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria foi decidida monocraticamente na instância de origem sem esgotamento das vias recursais, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e porque as denúncias estão apoiadas em conjunto probatório diverso e independente da busca e apreensão impugnada, de modo que eventual nulidade parcial não compromete a investigação.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito Luiz Fernando Mallet, na condição de Juiz Convocado em Segundo Grau Plantonista do Tribunal de Justiça de Roraima-RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Nulidade De Provas Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ofício Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

MM. Juiz de Direito Luiz Fernando Mallet, na condição de Juiz Convocado em Segundo Grau Plantonista do Tribunal de Justiça de Roraima-RR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ter sido requerida em plantão sem urgência demonstrada
  2. 2 alegação de direcionamento da distribuição e violação da garantia do juízo natural
  3. 3 não utilização do sistema Projudi e peticionamento físico sem protocolo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria foi decidida monocraticamente na instância de origem sem esgotamento das vias recursais, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, e porque as denúncias estão apoiadas em conjunto probatório diverso e independente da busca e apreensão impugnada, de modo que eventual nulidade parcial não compromete a investigação.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.