AREsp 2369291 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade de bens nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005; assim, a matéria deve ser decidida nos autos da recuperação judicial e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: Carlos Henrique Ribeiro do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Art. 49, § 3º, Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens Art. 49, § 3º, Da Lei N. 11.101/2005

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Parties

Carlos Henrique Ribeiro do Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade de bem alienado fiduciariamente nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Inadequação da via eleita pelo Administrador Judicial para pleito nos autos de ação de busca e apreensão
  3. 3 Necessidade de remessa do pedido aos autos da recuperação judicial para apreciação do conteúdo probatório sobre essencialidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade de bens nos termos do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005; assim, a matéria deve ser decidida nos autos da recuperação judicial e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.