RHC 190320 - DECISAO

RHC 190320 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou as buscas foi suficientemente fundamentada em elementos indiciários (depoimentos e relatório de missão) que delimitavam a investigação ao esquema de "rachadinha"; a participação de guardas municipais não maculou as diligências pois atuaram apenas como testemunhas; e a apreensão de celulares foi legítima em razão da presença da paciente no local onde houve busca e de mandado também expedido para aquele endereço; ademais, o habeas corpus não se presta a reexame aprofundado do conjunto probatório neste momento processual.

Parties
Paciente: CAROLINA DEDONATTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Conhecido E Ordem Denegada)
Outcome
recurso conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Rachadinha, Organização Criminosa, Nulidade De Prova, Fishing Expedition, Participação Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Rachadinha Organização Criminosa Nulidade De Prova Fishing Expedition +1 more

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Parties

CAROLINA DEDONATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Conhecido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto do mandado de busca e apreensão (alegação de fishing expedition)
  2. 2 participação de guardas municipais no cumprimento do mandado
  3. 3 cumprimento de mandado em local diverso e apreensão de aparelhos celulares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou as buscas foi suficientemente fundamentada em elementos indiciários (depoimentos e relatório de missão) que delimitavam a investigação ao esquema de "rachadinha"; a participação de guardas municipais não maculou as diligências pois atuaram apenas como testemunhas; e a apreensão de celulares foi legítima em razão da presença da paciente no local onde houve busca e de mandado também expedido para aquele endereço; ademais, o habeas corpus não se presta a reexame aprofundado do conjunto probatório neste momento processual.

Court Disposition

recurso conhecido e ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.