RHC 186042 - DECISAO

RHC 186042 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão e a quebra de sigilo de dados telemáticos estava fundamentada em elementos concretos constantes da representação policial e da requisição ministerial, havendo fundados indícios de tráfico de drogas e necessidade das medidas investigativas; ademais, a extração de dados do aparelho não configura interceptação telefônica sujeita à Lei 9.296/1996, e a fundamentação, embora sucinta, foi suficiente nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: HERBERTH RICHARD MIRANDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Comunicações E Dados Telemáticos, Interceptação Telefônica, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Comunicações E Dados Telemáticos Interceptação Telefônica Fundamentação Judicial Habeas Corpus

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Parties

HERBERTH RICHARD MIRANDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo de comunicações e dados telemáticos
  3. 3 exigência e suficiência de fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão e a quebra de sigilo de dados telemáticos estava fundamentada em elementos concretos constantes da representação policial e da requisição ministerial, havendo fundados indícios de tráfico de drogas e necessidade das medidas investigativas; ademais, a extração de dados do aparelho não configura interceptação telefônica sujeita à Lei 9.296/1996, e a fundamentação, embora sucinta, foi suficiente nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.