RHC 201876 - DECISAO

RHC 201876 - DECISAO

Não conheço do presente recurso em habeas corpus porque a matéria é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 919.366/PE), configurando inadmissível reiteração, e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória, sendo imprópria a via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARTUR FILIPE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Provas Obtidas, Liminar, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória, Imprestabilidade Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Violação De Domicílio Provas Obtidas Liminar Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

ARTUR FILIPE DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e das provas obtidas a partir de violação de domicílio
  2. 2 pedido de liminar para garantia de liberdade mediante medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus (processo idêntico em HC n. 919.366/PE)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente recurso em habeas corpus porque a matéria é objeto de habeas corpus anterior (HC n. 919.366/PE), configurando inadmissível reiteração, e porque as questões suscitadas demandam dilação probatória, sendo imprópria a via do habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos arts. 21, XIII, c e 34, XVIII, a do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.