HC 934112 - DECISAO

HC 934112 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão foi considerada suficientemente fundamentada à luz da representação policial e da investigação prévia que indicou elementos específicos (envolvimento com organização criminosa, uso dos imóveis para tráfico, possibilidade de ocultação de arma), não havendo demonstrado manifesto constrangimento ilegal capaz de justificar a via do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: CAIQUE MARTINS DE SOUZA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Fiscal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Investigação Policial, Mandado De Busca Domiciliar, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Judicial Investigação Policial Mandado De Busca Domiciliar Jurisprudência Sobre Habeas Corpus

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Parties

CAIQUE MARTINS DE SOUZA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou mandado de busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 Necessidade de exame do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão foi considerada suficientemente fundamentada à luz da representação policial e da investigação prévia que indicou elementos específicos (envolvimento com organização criminosa, uso dos imóveis para tráfico, possibilidade de ocultação de arma), não havendo demonstrado manifesto constrangimento ilegal capaz de justificar a via do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se.