HC 827237 - DECISAO

HC 827237 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as buscas (pessoal, acesso a celulares e domiciliar) não observaram requisitos objetivos de fundada suspeita e de comprovação do consentimento, de modo que as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, restando ausente prova da materialidade do tráfico, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, decisão estendida aos corréus indicados.

Parties
Paciente: FELIPE NEVES MINGUINI; Corréu: LEONARDO KAÍQUE CARDOSO; Corréu: ANDRÉ LUIZ FORTUNADO DA SILVA; Corréu: FELIPE JOSÉ DOMINGOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita, Verificação De Conteúdo De Celular, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Fundada Suspeita Verificação De Conteúdo De Celular +2 more

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Parties

FELIPE NEVES MINGUINI

Paciente

LEONARDO KAÍQUE CARDOSO

Corréu

ANDRÉ LUIZ FORTUNADO DA SILVA

Corréu

FELIPE JOSÉ DOMINGOS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da devassa em aparelhos celulares
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as buscas (pessoal, acesso a celulares e domiciliar) não observaram requisitos objetivos de fundada suspeita e de comprovação do consentimento, de modo que as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 e §1º do CPP, restando ausente prova da materialidade do tráfico, o que impõe a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, decisão estendida aos corréus indicados.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada
  • Declarar ilicitude das provas obtidas mediante a diligência domiciliar e de todas as provas dela decorrentes (art. 157 e §1º do CPP)