AREsp 2671039 - DECISAO

AREsp 2671039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente a existência de dúvida razoável sobre a inadimplência e a falta de esclarecimento pelo agravante sobre o débito remanescente — não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a tese relativa à condenação em honorários não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Mora, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Prequestionamento Mora Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para a ação de busca e apreensão diante de alegada mora e notificação comprovada
  2. 2 Possibilidade de condenação do credor em honorários advocatícios e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido — especialmente a existência de dúvida razoável sobre a inadimplência e a falta de esclarecimento pelo agravante sobre o débito remanescente — não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a tese relativa à condenação em honorários não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se