AREsp 2589016 - DECISAO

AREsp 2589016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de depósito da quantia incontroversa que inviabiliza a descaracterização da mora), aplicando-se a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO JUNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Revelia, Descaracterização Da Mora, Juros Remuneratórios, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 66 Grupo De Câmaras De Direito Comercial
Processo Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Revelia Descaracterização Da Mora Juros Remuneratórios Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CICERO JUNIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos da revelia
  3. 3 possibilidade de descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de depósito da quantia incontroversa que inviabiliza a descaracterização da mora), aplicando-se a Súmula 283/STF; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso