AREsp 2662571 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento e por deficiência na fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas 282/356/284 STF, Registro De Veículo, Emenda À Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Art. 485, Inciso IV, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmulas 282/356/284 STF Registro De Veículo Emenda À Petição Inicial +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento e por deficiência na fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.