HC 938540 - DECISAO

HC 938540 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas regulares, por se apoiarem em informações da inteligência policial e em comportamento objetivo do paciente que autorizou a abordagem, e porque a alegação de violação do direito ao silêncio não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente: ELCIO ANTONIO QUEIROZ CARVALHO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio, Abordagem Policial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio Abordagem Policial Prisão Em Flagrante

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Parties

ELCIO ANTONIO QUEIROZ CARVALHO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal/domiciliar
  2. 2 violação do direito ao silêncio
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas regulares, por se apoiarem em informações da inteligência policial e em comportamento objetivo do paciente que autorizou a abordagem, e porque a alegação de violação do direito ao silêncio não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.