AREsp 2672708 - DECISAO

AREsp 2672708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF), eventual inaplicabilidade do art. 45 do CDC por questões de vigência, e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SILKY GRACIELLE MARIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Purga Da Mora, Capitalização Diária De Juros, Abusividade Contratual, Dever De Informação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Purga Da Mora Capitalização Diária De Juros Abusividade Contratual Dever De Informação

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Parties

SILKY GRACIELLE MARIA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela correta indicação do dispositivo legal federal alegadamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (falta de particularização de inciso/parágrafo/alínea)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF), eventual inaplicabilidade do art. 45 do CDC por questões de vigência, e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita