AREsp 2693248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual divergiu da tese consolidada no Tema 1.132/STJ, reconhecendo que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Tema 1.132/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se, para comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem prova do seu recebimento
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem e a tese firmada no Tema 1.132/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual divergiu da tese consolidada no Tema 1.132/STJ, reconhecendo que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, de modo que os autos devem retornar ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a regular constituição em mora do recorrido com base no envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para prosseguimento da ação de busca e apreensão