REsp 2156863 - DECISAO

REsp 2156863 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132 de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora nos contratos de alienação fiduciária, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão que indeferiu a liminar e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: Instituição Financeira; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Precedente Repetitivo (tema 1.132)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Alienação Fiduciária Precedente Repetitivo (tema 1.132)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituição Financeira

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, mesmo que o Aviso de Recebimento registre 'ausente'?
  2. 2 Implica a ausência de notificação por edital e de novas tentativas de entrega a inexistência de constituição em mora e consequente extinção da ação de busca e apreensão?
  3. 3 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao julgamento da apelação?

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132 de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora nos contratos de alienação fiduciária, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar a decisão que indeferiu a liminar e o acórdão que a confirmou, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Cassada a decisão que indeferiu a concessão da medida liminar e o acórdão que a confirmou
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento regular da ação de busca e apreensão