AREsp 2594807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento em que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de autorização do acusado para acesso ao celular (inclusive fornecimento de senha e assinatura no mandado), concluiu-se que eventual afastamento dessa premissa demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o consentimento afastaria a ilicitude da prova, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: EDUARDO GARCIA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Acesso a Conteúdo De Celular, Nulidade Processual, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Proteção De Dados/telecomunicações Busca E Apreensão Acesso a Conteúdo De Celular Nulidade Processual Prova Ilícita +1 more

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Parties

EDUARDO GARCIA DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por acesso de policiais ao conteúdo do celular apreendido sem autorização judicial
  2. 2 validade do consentimento do acusado para acesso ao aparelho
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento em que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de autorização do acusado para acesso ao celular (inclusive fornecimento de senha e assinatura no mandado), concluiu-se que eventual afastamento dessa premissa demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o consentimento afastaria a ilicitude da prova, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.