HC 770365 - ACORDAO

HC 770365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada e em consonância com o artigo 240, § 1º do CPP e com a jurisprudência do STJ, não havendo argumentos novos capazes de alterar o entendimento; ademais, o pedido de intimação prévia foi rejeitado em razão do julgamento em mesa previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ AVELAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 240, § 1º Do CPP, Intimação Prévia Para Sessão De Julgamento, Julgamento Em Mesa (regimento Interno Do Stj), Operação Hydra
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Medidas Cautelares Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 240, § 1º Do CPP Intimação Prévia Para Sessão De Julgamento +2 more

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Parties

CARLOS ANDRÉ AVELAR DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de busca e apreensão
  2. 2 observância do artigo 240, § 1º do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de intimação prévia para a sessão de julgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava suficientemente fundamentada e em consonância com o artigo 240, § 1º do CPP e com a jurisprudência do STJ, não havendo argumentos novos capazes de alterar o entendimento; ademais, o pedido de intimação prévia foi rejeitado em razão do julgamento em mesa previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • manter a decisão denegatória do habeas corpus por seus próprios fundamentos
  • negar pedido de intimação prévia para a sessão de julgamento do agravo regimental