AREsp 2626565 - DECISAO

AREsp 2626565 - DECISAO

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, o acórdão recorrido que exigiu comprovação adicional foi compatível com jurisprudência local e, por isso, deve ser cassado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: Banco Volkswagen; Requerida: Tracker - Serviço de Armazenagem Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Proferida (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 1.132)
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 1.132)

Case Brief

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Parties

Banco Volkswagen

Recorrente

Tracker - Serviço de Armazenagem Eireli

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Proferida (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento consolidado no Tema 1.132 do STJ de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para constituir a mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, o acórdão recorrido que exigiu comprovação adicional foi compatível com jurisprudência local e, por isso, deve ser cassado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.