REsp 2164780 - DECISAO

REsp 2164780 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a matéria relativa à capitalização de juros não foi prequestionada pelo recorrente, incorrendo na Súmula 211/STJ; e a alegação de venda casada não foi demonstrada nos autos de modo a autorizar revisão sem revolver o conjunto probatório, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, manteve-se a validade da busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e fixaram-se honorários sucumbenciais em 20% sem possibilidade de majoração por já estar no limite legal.

Parties
Recorrente: JOÃO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Novação Contratual, Capitalização De Juros, Venda Casada (seguro Prestamista), Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Busca E Apreensão Constituição Em Mora Novação Contratual Capitalização De Juros +2 more

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Parties

JOÃO LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial e constituição em mora
  2. 2 Regularidade da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame de questões fático-probatórias vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); a matéria relativa à capitalização de juros não foi prequestionada pelo recorrente, incorrendo na Súmula 211/STJ; e a alegação de venda casada não foi demonstrada nos autos de modo a autorizar revisão sem revolver o conjunto probatório, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, manteve-se a validade da busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e fixaram-se honorários sucumbenciais em 20% sem possibilidade de majoração por já estar no limite legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.