RHC 202258 - DECISAO

RHC 202258 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentada nos relatos de testemunhas e na representação policial, preenchendo os requisitos do art. 240, §1º do CPP, não tendo sido baseada exclusivamente em antecedentes criminais, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF/88.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO AUGUSTO ROCHA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inviolabilidade Do Domicílio, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca E Apreensão Fundamentação Das Decisões Judiciais Inviolabilidade Do Domicílio Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

DIEGO AUGUSTO ROCHA ALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão que autorizou mandado de busca e apreensão
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 93, IX, da CF/88
  3. 3 possível utilização de antecedentes criminais como único fundamento

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de Justiça concluiu que a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentada nos relatos de testemunhas e na representação policial, preenchendo os requisitos do art. 240, §1º do CPP, não tendo sido baseada exclusivamente em antecedentes criminais, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF/88.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso.