AREsp 2175047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou todas as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o processo já havia transitado em julgado e não pode ser reaberto por matéria que poderia ter sido suscitada oportunamente (incidência da Súmula 83 do STJ), e o alegado vício de intimação é nulidade relativa que deveria ter sido argüida na primeira oportunidade com demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, havendo desídia da parte e de seu anterior patrono.

Parties
Recorrente: GERVANE GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Extinção Por Abandono Da Causa, Coisa Julgada, Nulidade De Intimação, Cumprimento De Sentença, Vício Transrescisório, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Extinção Por Abandono Da Causa Coisa Julgada Nulidade De Intimação Cumprimento De Sentença Vício Transrescisório +1 more

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Parties

GERVANE GONCALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de reabertura de processo com trânsito em julgado
  3. 3 caráter relativo da nulidade de intimação e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou todas as questões relevantes (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), o processo já havia transitado em julgado e não pode ser reaberto por matéria que poderia ter sido suscitada oportunamente (incidência da Súmula 83 do STJ), e o alegado vício de intimação é nulidade relativa que deveria ter sido argüida na primeira oportunidade com demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, havendo desídia da parte e de seu anterior patrono.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno