HC 909582 - DECISAO

HC 909582 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência, não se admite habeas substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; além disso, o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em diligências prévias e relatório policial, o que afasta a narrativa de que a medida teria sido expedida apenas com base em denúncia anônima, e o eventual encontro fortuito de provas durante o cumprimento do mandado não implica nulidade, sendo necessária reavaliação fático-probatória para inverter esse entendimento, providência incabível na via eleita.

Parties
Paciente: FABIO MARCHI DA SILVA; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/meritória Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Flagrante, Serendipidade (encontro Fortuito), Provas Ilícitas E Derivadas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Flagrante Serendipidade (encontro Fortuito) Provas Ilícitas E Derivadas Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

FABIO MARCHI DA SILVA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Admissibilidade/meritória Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas em busca e apreensão e no momento do flagrante
  2. 2 validade do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncias anônimas e diligências prévias
  3. 3 incidência da teoria do encontro fortuito (serendipidade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência, não se admite habeas substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; além disso, o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em diligências prévias e relatório policial, o que afasta a narrativa de que a medida teria sido expedida apenas com base em denúncia anônima, e o eventual encontro fortuito de provas durante o cumprimento do mandado não implica nulidade, sendo necessária reavaliação fático-probatória para inverter esse entendimento, providência incabível na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.