REsp 2158890 - DECISAO

REsp 2158890 - DECISAO

Verificada a convergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte de que a capitalização diária de juros, quando prevista, exige a indicação da taxa diária; na ausência dessa informação a cláusula é abusiva e isso descaracteriza a mora exigida para a busca e apreensão, motivo pelo qual o Tribunal de origem decidiu corretamente, impondo-se o desprovimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização Diária De Juros, Mora, Dever De Informação, Cláusula Abusiva
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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 A validade da constituição da mora em contratos de alienação fiduciária diante de encargos considerados abusivos
  2. 2 A possibilidade de cobrança de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  3. 3 O dever de informação do credor quanto à taxa de juros diária

Ratio Decidendi

Verificada a convergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte de que a capitalização diária de juros, quando prevista, exige a indicação da taxa diária; na ausência dessa informação a cláusula é abusiva e isso descaracteriza a mora exigida para a busca e apreensão, motivo pelo qual o Tribunal de origem decidiu corretamente, impondo-se o desprovimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.