HC 942626 - DECISAO

HC 942626 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não examinada no tribunal de origem e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL WILLIAM RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas Derivadas, Súmula 691/stf (impedimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar), Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Derivadas Súmula 691/stf (impedimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar) Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GABRIEL WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 nulidade da busca e apreensão realizada em endereço diverso do constante do mandado judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não examinada no tribunal de origem e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.