AREsp 2719220 - DECISAO

AREsp 2719220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; os dispositivos do Código Civil invocados não foram prequestionados, obstando seu exame no recurso especial; adotou-se a orientação de que a venda extrajudicial do bem não depende de observância do valor da Tabela FIPE, pois o valor aplicável é o preço da venda segundo o art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 e precedentes do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: ILTO RAMOS (ILTO); Recorrido: BANCO GMAC S/A (GMAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Venda Extrajudicial, Tabela FIPE, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Venda Extrajudicial Tabela FIPE Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ILTO RAMOS (ILTO)

Recorrente

BANCO GMAC S/A (GMAC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  2. 2 discussão sobre aplicação do valor da Tabela FIPE versus preço da venda em alienação fiduciária extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 884 e 927)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; os dispositivos do Código Civil invocados não foram prequestionados, obstando seu exame no recurso especial; adotou-se a orientação de que a venda extrajudicial do bem não depende de observância do valor da Tabela FIPE, pois o valor aplicável é o preço da venda segundo o art. 2º do Decreto-Lei 911/1969 e precedentes do STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GMAC, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.