HC 942748 - DECISAO

HC 942748 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, por ausência de cabimento diante da inexistência de pronunciamento colegiado na instância de origem que permitiria suprir instância, por não se verificar manifesta ilegalidade na decisão atacada que justificasse a supressão de instância, e por não estarem presentes ofensa direta ao direito de ir e vir do paciente, além do reconhecimento de que a decisão de primeiro grau teria demonstrado necessidade e adequação das medidas, com apreensão limitada a 120 dias.

Parties
Paciente: Matheus dos Santos Galacio; Coatora: Desembargadora Suimei Cavalieri; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Campos de Goytacazes/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medidas Protetivas De Urgência, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo Em Agravo De Instrumento, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Lei N. 11.340/2006 Busca E Apreensão Medidas Protetivas De Urgência Supressão De Instância Efeito Suspensivo Em Agravo De Instrumento Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

Matheus dos Santos Galacio

Paciente

Desembargadora Suimei Cavalieri

Coatora

Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Campos de Goytacazes/RJ

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de decisão monocrática sem julgamento colegiado
  2. 2 possibilidade de supressão de instância
  3. 3 validação de mandado de busca e apreensão em procedimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, por ausência de cabimento diante da inexistência de pronunciamento colegiado na instância de origem que permitiria suprir instância, por não se verificar manifesta ilegalidade na decisão atacada que justificasse a supressão de instância, e por não estarem presentes ofensa direta ao direito de ir e vir do paciente, além do reconhecimento de que a decisão de primeiro grau teria demonstrado necessidade e adequação das medidas, com apreensão limitada a 120 dias.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se