REsp 2033515 - DECISAO

REsp 2033515 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132 de que, em contratos com garantia de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, dispensando-se a prova de seu recebimento, o acórdão recorrido que exigiu comprovação do recebimento diverge da jurisprudência do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a comprovação da mora.

Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A; Recorrido: devedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a comprovação da mora.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei Nº 911/1969, Tema 1132, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei Nº 911/1969 Tema 1132 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Recorrente

devedor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Tema repetitivo 1.132 de que, em contratos com garantia de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para configurar a mora, dispensando-se a prova de seu recebimento, o acórdão recorrido que exigiu comprovação do recebimento diverge da jurisprudência do STJ; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a comprovação da mora.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a comprovação da mora.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a comprovação da mora