HC 947125 - DECISAO

HC 947125 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas nulidades e a tese de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório e não demonstraram prejuízo concreto; a busca domiciliar e o mandado foram considerados regularmente fundamentados (além de configurada hipótese de flagrante), a cadeia de custódia foi preservada com laudos e acesso das partes, e o acervo probatório (drogas apreendidas no imóvel, depoimentos e arquivos/vídeos no celular) é suficiente para manter a condenação; a dosimetria e o regime foram fixados em conformidade com art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MESSIAS DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501531-70.2022.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MESSIAS DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1501531-70.2022.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e do mandado de busca e apreensão
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do aparelho celular
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas nulidades e a tese de insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório e não demonstraram prejuízo concreto; a busca domiciliar e o mandado foram considerados regularmente fundamentados (além de configurada hipótese de flagrante), a cadeia de custódia foi preservada com laudos e acesso das partes, e o acervo probatório (drogas apreendidas no imóvel, depoimentos e arquivos/vídeos no celular) é suficiente para manter a condenação; a dosimetria e o regime foram fixados em conformidade com art. 42 da Lei 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.