AREsp 2549832 - DECISAO

AREsp 2549832 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o julgamento em recursos repetitivos (REsp 1.951.888/RS), firmou que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento; assim, o acórdão recorrido estava em dissonância com tal entendimento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para acolher o pedido de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, acolhendo o pedido de busca e apreensão do veículo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor nos contratos garantidos por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o julgamento em recursos repetitivos (REsp 1.951.888/RS), firmou que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária, dispensando a prova de recebimento; assim, o acórdão recorrido estava em dissonância com tal entendimento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido para acolher o pedido de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, acolhendo o pedido de busca e apreensão do veículo.

Orders

  • Acolher o pedido de busca e apreensão.
  • Intimem-se.