AREsp 2507314 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; como fundamento fático-jurídico de suporte, a decisão agravada reconheceu a ilicitude da busca pessoal realizada com base em denúncias anônimas e em vaga referência a comportamento suspeito, o que contaminou a busca domiciliar e as provas derivadas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Eduardo Santos Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilegalidade De Prova, Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Eduardo Santos Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e comportamento vago
  3. 3 contaminação da busca domiciliar por ato inicial ilícito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; como fundamento fático-jurídico de suporte, a decisão agravada reconheceu a ilicitude da busca pessoal realizada com base em denúncias anônimas e em vaga referência a comportamento suspeito, o que contaminou a busca domiciliar e as provas derivadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.