REsp 2168607 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque sua provimento exigiria o reexame de fatos e provas sobre a constituição em mora do devedor, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, incide o fundamento do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: LUCAS DE SOUZA ARRUDA; Autor/recorrido: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUCAS DE SOUZA ARRUDA
Recorrente
AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Autor/recorrido
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 comprovação da constituição em mora para fins de busca e apreensão
- 3 interpretação do Decreto-Lei nº 911/1969 (art. 2º, §2º e art. 3º)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque sua provimento exigiria o reexame de fatos e provas sobre a constituição em mora do devedor, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, incide o fundamento do art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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